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Description
Lei No. 3.071 de 1 de Janeiro de 1916
Parte Geral. Disposição preliminar. Livro I. Das pessoas. Livro II. Dos bens. Livro III. Dos factos jurídicos. Parte Especial. Livro I. Do direito de família. Livro II. Do direito das cousas. Livro III. Do direito das obrigações. Livro IV. Do direito das successoes.
Publication Date
1915
Publisher
Imprensa Nacional
City
Rio de Janeiro
Number of Pages
xvii, 308
Laws of
Brazil
Native Language
Portuguese
Keywords
Civil law, Brazil
Disciplines
Civil Law | Comparative and Foreign Law
Repository Citation
Brazil, "Codigo Civil Republica dos Estados Unidos do Brasil" (1915). Civil Codes (1800-1923). 13.
https://ecollections.law.fiu.edu/civil_codes/13
