Civil Codes (1800-1923)
 

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Brazil

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Description

Lei No. 3.071 de 1 de Janeiro de 1916

Parte Geral. Disposição preliminar. Livro I. Das pessoas. Livro II. Dos bens. Livro III. Dos factos jurídicos. Parte Especial. Livro I. Do direito de família. Livro II. Do direito das cousas. Livro III. Do direito das obrigações. Livro IV. Do direito das successoes.

Publication Date

1915

Publisher

Imprensa Nacional

City

Rio de Janeiro

Number of Pages

xvii, 308

Laws of

Brazil

Native Language

Portuguese

Keywords

Civil law, Brazil

Disciplines

Civil Law | Comparative and Foreign Law

Codigo Civil Republica dos Estados Unidos do Brasil

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