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Description
Aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867.
Décima primeira edição oficial (11.ed.. official)
Publication Date
1924
Publisher
Imprensa Nacional
City
Lisboa
Number of Pages
370
Laws of
Portugal
Native Language
Portuguese
Keywords
Civil law, Portugal
Disciplines
Civil Law | Comparative and Foreign Law
Repository Citation
Portugal, "Código Civil Português" (1924). Civil Codes (1800-1923). 12.
https://ecollections.law.fiu.edu/civil_codes/12
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Carta de lei de 1 de Julho de 1867. - Parte I. Da capacidade civil. Parte II. Da aquisição dos direitos. Parte III. Do direito da propriedade. Parte IV. Da ofensa dos direitos e da sua reparação.