Civil Codes (1800-1923)
 

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Portugal

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Description

Aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867.

Décima primeira edição oficial (11.ed.. official)

Publication Date

1924

Publisher

Imprensa Nacional

City

Lisboa

Number of Pages

370

Laws of

Portugal

Native Language

Portuguese

Keywords

Civil law, Portugal

Disciplines

Civil Law | Comparative and Foreign Law

Comments

Carta de lei de 1 de Julho de 1867. - Parte I. Da capacidade civil. Parte II. Da aquisição dos direitos. Parte III. Do direito da propriedade. Parte IV. Da ofensa dos direitos e da sua reparação.

Código Civil Português

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